JUSCELINO FILHO MANIFESTA APOIO AOS LOTÉRICOS, QUE TEMEM PERDER SUAS LICENÇAS

O deputado federal Juscelino Filho (PRP/MA) manifestou apoio aos lotéricos “em busca de uma solução justa para o PDC 190/2015”.
As comissões de Legislação Participativa; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados vem acompanhando a questão envolvendo os lotéricos (Projeto de Decreto Legislativo 190/2015) e realizou audiência pública conjunta no último dia 3 para discutir as licitações de casas lotéricas que a Caixa Econômica Federal pretende realizar.
A Caixa vai licitar mais de 6 mil casas lotéricas em todo o País até 2018. O objetivo é regularizar a concessão das casas lotéricas, unificando o regime jurídico das unidades que começaram a funcionar antes de 1999, em cumprimento a um acordo feito com o Tribunal de Contas da União (TCU).
Há o temor de que os atuais proprietários de lotéricas percam suas licenças. Até 1999, a permissão para entrar no ramo de casas lotéricas era concedida por credenciamento na Caixa. Os donos dos estabelecimentos pretendem entrar na Justiça contra as novas licitações.